AREsp 1767399 - DECISAO

AREsp 1767399 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: RODRIGO ANTÔNIO DE AGOSTINHO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Fundamentação (art. 489 Cpc/2015), Ilegitimidade Passiva, Constitucionalidade Do Art. 11 Da Lei N. 8.429/92, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Fundamentação (art. 489 Cpc/2015) Ilegitimidade Passiva Constitucionalidade Do Art. 11 Da Lei N. 8.429/92 Súmula 7/stj +1 more

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Parties

RODRIGO ANTÔNIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação do acórdão (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Presença de indícios suficientes para recebimento da petição inicial em ação de improbidade (art. 17 da Lei 8.429/92)
  3. 3 Ilegitimidade passiva ad causam