AREsp 1749285 - DECISAO

AREsp 1749285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento de que a presença de indícios razoáveis de improbidade administrativa justifica o recebimento da petição inicial (art. 17, §8º, Lei 8.429/1992) e que a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Autor: Município de Ferraz de Vasconcelos; Réu: Jorge Abissamra; Réu: DBW Pavimentação e Construções Ltda.; Réu: Alessandro Henrique Inácio; Réu: Amanda Inácio; Réu: Marco Antonio Barros; Réu: Flávio Henrique Moraes; Réu: Josias Alves Genuíno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Art. 17, §8º, Lei 8.429/1992, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Art. 17, §8º, Lei 8.429/1992 Princípio Do in Dubio Pro Societate Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas)

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Parties

Município de Ferraz de Vasconcelos

Autor

Jorge Abissamra

Réu

DBW Pavimentação e Construções Ltda.

Réu

Alessandro Henrique Inácio

Réu

Amanda Inácio

Réu

Marco Antonio Barros

Réu

Flávio Henrique Moraes

Réu

Josias Alves Genuíno

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, e 489, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 17, §8º, da Lei 8.429/1992 quanto ao recebimento da petição inicial em ação de improbidade
  3. 3 Incidência do princípio in dubio pro societate na fase inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base no entendimento de que a presença de indícios razoáveis de improbidade administrativa justifica o recebimento da petição inicial (art. 17, §8º, Lei 8.429/1992) e que a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto probatório vedado pela Súmula 7/STJ, o recurso especial foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.