AREsp 1712832 - DECISAO

AREsp 1712832 - DECISAO

Por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença na ação civil pública por ato de improbidade administrativa acarreta perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que confirmou o recebimento da petição inicial, razão pela qual o agravo interno e o agravo em recurso especial são julgados prejudicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicados o agravo interno de fls. 929/935 e o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Perda De Objeto, Superveniência De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Perda De Objeto Superveniência De Sentença Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença torna prejudicado, por perda de objeto, o agravo em recurso especial interposto contra acórdão de agravo de instrumento que confirmou o recebimento da petição inicial
  2. 2 Se as discussões de mérito e de admissibilidade devem ser deslocadas para eventual apelação

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença na ação civil pública por ato de improbidade administrativa acarreta perda de objeto do recurso especial interposto contra acórdão que confirmou o recebimento da petição inicial, razão pela qual o agravo interno e o agravo em recurso especial são julgados prejudicados.

Court Disposition

Julgo prejudicados o agravo interno de fls. 929/935 e o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicados o agravo interno de fls. 929/935 e o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.