EAREsp 1636926 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido trouxe descrição suficiente dos fundamentos fático-probatórios, de modo que a Corte pôde revalorá-los juridicamente; diante dos fatos narrados (contratação de 03 engenheiros sem licitação e remuneração acima do subsídio inicial) existem indícios aptos a justificar o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento da ação por força do princípio in dubio pro societate, sendo prematura a extinção da demanda por entendimento contrário do Tribunal de origem; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que determinou o recebimento da inicial e o prosseguimento do feito.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Réu: Paulo Lemos Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa; Agravo Interno No STJ / Julgamento Em Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da inicial e o regular processamento do feito.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Indeferimento Da Inicial, Revaloração Jurídica Das Provas, Incidência Da Súmula 7/stj
Processual Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Indeferimento Da Inicial Revaloração Jurídica Das Provas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Autor

Paulo Lemos Barbosa

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa; Agravo Interno No STJ / Julgamento Em Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios de prática de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação dos arts. 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 na fase de admissibilidade
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido trouxe descrição suficiente dos fundamentos fático-probatórios, de modo que a Corte pôde revalorá-los juridicamente; diante dos fatos narrados (contratação de 03 engenheiros sem licitação e remuneração acima do subsídio inicial) existem indícios aptos a justificar o recebimento da petição inicial e o regular prosseguimento da ação por força do princípio in dubio pro societate, sendo prematura a extinção da demanda por entendimento contrário do Tribunal de origem; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que determinou o recebimento da inicial e o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que conheceu e deu provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da inicial e o regular processamento do feito.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão que determinou o recebimento da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e o regular prosseguimento do feito