REsp 1914660 - DECISAO

REsp 1914660 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe porque a decisão enfrentou as questões essenciais e que a petição inicial da ação civil pública apresentava indícios suficientes para seu recebimento; por isso conheceu em parte do recurso quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, desproveu-o, sem admitir reexame de matéria fático-probatória devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Sergipe; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Súmula 7/stj, Lei Nº 8.429/1992, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Súmula 7/stj Lei Nº 8.429/1992 +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Sergipe

Autor

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão quanto a embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 recebimento da petição inicial em ação civil pública por ato de improbidade (Lei nº 8.429/1992)
  3. 3 aplicação de multa por embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC/2015) e óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de Justiça de Sergipe porque a decisão enfrentou as questões essenciais e que a petição inicial da ação civil pública apresentava indícios suficientes para seu recebimento; por isso conheceu em parte do recurso quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, desproveu-o, sem admitir reexame de matéria fático-probatória devido ao óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa parte, desprovejo-o.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.