AREsp 1823691 - DECISAO

AREsp 1823691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, e também por óbice da Súmula 7/STJ em razão de a pretensão recursal demandar reexame do quadro fático-probatório; não se comprovou dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento.

Parties
Recorrente/agravante: DEJAIR FERREIRA DE FREITAS; Autor/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO; Requerido: FERNANDO COSTA; Requerido: CLOVIS MARTINI CUBAS; Requerido: LUIS CARLOS PARREIRA; Requerido: ISAIR JUSTINO; Prestadora De Serviços/contratada: HAMILTON AMBROZIO DA SILVA-ME; Prestadora De Serviços/contratada: ELICÉIA PAULINO CÂNDIDO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Dissídio Jurisprudencial, Individualização Da Conduta, Elemento Subjetivo Dolo/culpa, Ação Civil Pública, Fracionamento De Despesas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Dissídio Jurisprudencial +4 more

Case Brief

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Parties

DEJAIR FERREIRA DE FREITAS

Recorrente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor/parquet

FERNANDO COSTA

Requerido

CLOVIS MARTINI CUBAS

Requerido

LUIS CARLOS PARREIRA

Requerido

ISAIR JUSTINO

Requerido

HAMILTON AMBROZIO DA SILVA-ME

Prestadora De Serviços/contratada

ELICÉIA PAULINO CÂNDIDO SILVA

Prestadora De Serviços/contratada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Necessidade de demonstração do dolo ou culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF diante de deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, e também por óbice da Súmula 7/STJ em razão de a pretensão recursal demandar reexame do quadro fático-probatório; não se comprovou dissídio jurisprudencial necessário para conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.