AREsp 1833163 - DECISAO

AREsp 1833163 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer indícios de prática de improbidade que autorizam o recebimento da petição inicial; questões não prequestionadas não puderam ser conhecidas; e a...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente/agravante: RUBENS FURLAN; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Autora (autor Da Ação Civil Pública): Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu/secretário Municipal: GETÚLIO FOGAÇA DE AZEVEDO; Empresa Corré: FERNANDO PENA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade Recursal, In Dubio Pro Societate
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade Recursal +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBENS FURLAN

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Autora (autor Da Ação Civil Pública)

GETÚLIO FOGAÇA DE AZEVEDO

Corréu/secretário Municipal

FERNANDO PENA PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.

Empresa Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo No STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC/2015 (fundamentação/omissão)
  2. 2 Aplicação do art. 17, §§ 6º e 8º da Lei 8.429/92 e indeferimento da petição inicial em ação de improbidade
  3. 3 Ausência dos requisitos dos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/92 para configuração de improbidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado ao reconhecer indícios de prática de improbidade que autorizam o recebimento da petição inicial; questões não prequestionadas não puderam ser conhecidas; e a pretensão do recorrente imporia reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.