AREsp 1906253 - DECISAO

AREsp 1906253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, estando a decisão agravada fundada na conformidade da petição inicial com os ditames da Lei nº 8.429/92 e com fundamentação suficiente por parte do...

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Parties
Agravante/recorrente: PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A; Autor: MPE; Parte: FUNED; Litisconsorte: Blanver Farmoquímica Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento E Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova), Fundamentação Da Decisão, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Prova) Fundamentação Da Decisão Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

PHARLAB INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S/A

Agravante/recorrente

MPE

Autor

FUNED

Parte

Blanver Farmoquímica Ltda.

Litisconsorte

Procedural Posture

Agravo De Instrumento E Recurso Especial (ação De Improbidade Administrativa) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' do art. 105, III, da CF/88
  2. 2 Existência de elementos mínimos/justa causa para o recebimento da petição inicial em ação de improbidade (art.17, Lei 8.429/92)
  3. 3 Distinção entre ilegalidade e ato de improbidade (necessidade de elemento subjetivo)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ, estando a decisão agravada fundada na conformidade da petição inicial com os ditames da Lei nº 8.429/92 e com fundamentação suficiente por parte do magistrado a quo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.