AREsp 2329721 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GILENO COUTO DOS SANTOS em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cível e Comerciais da Comarca de Valença, que recebeu a petição inicial da Ação Civil Pública n. 0013767-10.2010.8.05.0271 movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA. Narra que a demanda originária versa sobre a contratação de escritório de advocacia pelo Município de Valença, mediante processo administrativo que reconhecera a inexigibilidade de licitação, notadamente em virtude da prestação de serviços advocatícios na área de Direito Administrativo. Aponta que, embora tenha sido recebida a inicial da ação civil pública ajuizada, referida peça é inepta, haja vista que em nenhum momento formalizou a indispensável subsunção dos fatos narrados à norma, bem como não houve a individualização da conduta ilícita supostamente praticada pelo Agravante, comprometendo o exercício da ampla defesa e a formação do contraditório. Proferida decisão em relação ao recurso interposto, foi dado provimento ao agravo de instrumento, nos seguintes termos (fls. 1.871-1.918): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE DEFERIDO NA ORIGEM. CONTRATAÇÃO QUE NÃO SE MOSTRA CONTRÁRIA A ENTENDIMENTOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADC 45 PELO STF. ESPECIALIZAÇÃO DOS ADVOGADOS E SINGULARIDADE DO OBJETO DO CONTRATO CARACTERIZADAS. VIABILIDADE DA CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DO ATO ÍMPROBO. APLICABILIDADE DO ART. 17, § 8º, DA LEI 8.429/1992. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ORIGINÁRIA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Opostos embargos declaratórios (fls. 1.921-1.938), estes foram rejeitados (fls. 1.940-1.950). Irresignado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal (fls. 1.965-1.992). No referido recurso aponta a ocorrência de afronta aos artigos 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92, e 25, II, da Lei n. 8.666/93, uma vez que os fatos demonstrados na exordial demonstram a contratação sem licitação, pelo Município de Valença/BA, de escritório para prestação de serviços advocatícios, de modo que a petição inicial deve ser recebida, em prol do interesse público, permitindo-se às partes a completa instrução da demanda na fase processual própria. Contrarrazões ao recurso especial (fls. 2.126-2.210). Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia inadmitiu o recurso especial interposto (fls. 2.213-2.215). Adveio, então, a interposição de agravo pelo Ministério Público do Estado da Bahia a fim de possibilitar a subida do recurso especial (fls. 2.222-2.236). Contrarrazões ao agravo em recurso especial apresentadas (fls. 2.246-2.257). Devidamente intimado, o Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, na condição de custos legis, opinou pelo conhecimento do agravo, e conhecimento e provimento do recurso especial (fls. 2.279-2.291), em parecer assim ementado: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITURA MUNICIPAL DE VALENÇA/BA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO SEM LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SINGULARIDADE NO SERVIÇO E DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DO ATO ÍMPROBO. NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I - Não pode ser tachado de omisso ou sem fundamentação o acórdão que utiliza razões suficientes para formar seu convencimento e resolver a lide, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. II - A Súmula 7/STJ não merece aplicação neste caso, pois são fatos incontroversos nos autos que: (a) o advogado Gileno Couto dos Santos foi contratado diretamente, sem licitação, para prestar serviços de assessoria jurídica à Prefeitura Municipal de Valença/BA; (b) o TJ/BA não demonstrou a singularidade dos serviços contratados pelo ente público ou a notória especialização do citado causídico, limitando-se a tecer considerações genéricas de que toda e qualquer contratação de advogado dispensa a realização de prévia licitação. III - A orientação prevista no acórdão recorrido não encontra respaldo na jurisprudência do STJ, segundo a qual, para a contratação direta de escritório de advocacia, inexigindo-se licitação, fazem-se necessários o preenchimento de três requisitos: (a) singularidade do serviço a ser prestado; (b) notoriedade da especialização do contratado; (c) serviço técnico listado no art. 13 da Lei nº 8.666/1993. IV - No caso, os serviços prestados pelo advogado Gileno Couto dos Santos consistiram, basicamente, em oferecer consultoria e efetuar o patrocínio de causas judiciais do Município de Valença/BA, ou seja, serviços ordinários e rotineiros de assessoria jurídica, não sendo preenchidos os requisitos legais da inexigibilidade de licitação (objeto singular e notória especialização), em razão da simplicidade das tarefas, além da existência na região de diversos escritórios de advocacia capazes de solucionar aquelas questões jurídicas, o que é suficiente para demonstrar a necessidade de licitação nos moldes da Lei nº 8.666/1993. V - O Estatuto da OAB não proíbe a competição entre advogados, sendo que a concorrência entre advogados por contratos com o Poder Público, seguindo as regras da Lei de Licitação, é distinta da disputa por clientes. VI - Se o autor apresenta indícios suficientes da prática de atos de improbidade administrativa, o prosseguimento da demanda é medida que se impõe, prevalecendo o princípio in dubio pro societate. VII - A rejeição da petição inicial da ação de improbidade somente é cabível para evitar o prosseguimento de lides temerárias ou pretensões condenatórias sem qualquer fundamento razoável, o que não é o caso. VIII - Não restando configurada a excepcionalidade exigida para contratação direta de escritório de advocacia, o acórdão estadual merece reforma, para permitir o recebimento da petição inicial da ação de improbidade administrativa, com seu regular processamento na primeira instância. IX - Parecer pelo conhecimento do agravo e pelo provimento do recurso especial. É o relatório. Decido. De proêmio, necessário pontuar que a discussão ora em mesa não se insere dentre os pontos controvertidos em debate junto ao STF, restando ausente, in casu, necessidade de observância ao tema 1.199/STF. Ademais, cumpre destacar que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. "Exige-se, para tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja delineada a nova apreciação jurídica". (AgInt no AREsp 1252262/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/10/2018, DJe 20/11/2018). Esse é precisamente o caso dos autos, pois o acórdão relata fatos e circunstâncias (que adota como razões de decidir) nos quais as condutas do agente são minuciosamente descritas. Nesse contexto, percebo que os fundamentos fáticos estão bem delineados no acordão recorrido, o que permite a revaloração jurídica por esta Corte. Ultrapassada essa questão inicial, passo ao exame das alegações postas no recurso especial. Alega o recorrente que o acórdão recorrido, ao rejeitar a inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, violou os arts. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/92, e 25, II, da Lei n. 8.666/93. Sustenta que os fatos da exordial demonstram a contratação sem licitação, pelo Município de Valença/BA, de escritório para prestação de serviços advocatícios, de modo que a petição inicial deve ser recebida, em prol do interesse público, permitindo-se às partes a completa instrução da demanda na fase processual própria. Razão lhe assiste. O Tribunal de origem, no julgamento do agravo de instrumento, asseverou (fls. 1.914-1.917): "No caso concreto, a contratação tinha uma finalidade específica, que não encontrava-se dentre as atividades usualmente exercidas pela advocacia pública, demonstrado, assim, o caráter singular dos serviços contratados. Não podemos também olvidar que a contratação dos profissionais da advocacia para a consecução dos serviços necessários, deve também ser pautada, além dos critérios discricionários do Gestor, pela confiança por ele depositada nos referidos profissionais. Importante ressaltar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 45, proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, formou maioria para dar parcial provimento à Ação Declaratória de Constitucionalidade das normas que tratam da inexigibilidade de licitação para contratação de advogados por entes públicos. O voto do Relator nada mais é do que a consolidação de entendimentos que vem sendo usualmente manifestos pela Corte Suprema, no sentido de que a inexigibilidade de licitação para contratação de determinados profissionais é decorrente de normas que assim permitem, desde que atendidos determinados critérios. (..) Norteado pelos ensinamentos acima descritos e demais informações existentes nos autos, constato que os serviços prestados pela parte Recorrente efetivamente poderiam ser contratados através de inexigibilidade de licitação. Diante de todos estes pormenores, devo admitir que a especialização dos advogados e a singularidade do objeto do contrato estavam efetivamente configuradas, o que tornaria perfeitamente viável a contratação por inexigibilidade de licitação. É notável no presente caso a falta de demonstração de violação flagrante a dispositivos legais apta a desautorizar a contratação de profissionais de advocacia por inexigibilidade de licitação, inexistindo, a meu ver, causa para a deflagração da Ação de Improbidade. Como dito, a prova documental e demais informações existentes na lide originária corroboraram a necessidade de inexigibilidade de licitação, inexistindo no feito substrato mínimo para viabilizar o recebimento da Inicial com relação à parte Agravante. Um dado que também merece atenção é que os fundamentos utilizados nas várias decisões proferidas pelo Juízo Singular demonstram dúvida sobre a viabilidade ou não da tramitação da Demanda de origem, o que fica bastante claro na decisão que suspendeu o andamento do Feito (fls. 1.793/1.795), e em novo pronunciamento determinando que a citação de uma das partes (fls. 1.907/1.908). Diante destas informações, encontro-me convencido sobre o Acerto da parte Agravante, quando requer a aplicação do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/1992, por não vislumbrar no presente caso indícios da inexistência do ato de improbidade noticiado. É fácil perceber, da análise dos trechos acima transcritos, que o Tribunal a quo exerceu juízo de valor definitivo quanto aos fatos articulados na demanda. É dizer, a fundamentação utilizada para concluir pela suposta ausência de indícios da prática de atos de improbidade administrativa adentrou, substancialmente, no mérito da demanda, sem que sequer tenha ocorrido a necessária instrução processual. Ocorre que esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada no sentido de que, "somente após a regular instrução processual e" que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo" (STJ, AgRg no AREsp 400.779/ES, Rel. p/ aco"rda o Ministro Se"rgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/12/2014). Assim, neste momento processual não é necessária a configuração exata do elemento subjetivo e, tampouco, do dano ao erário. Diante das normas contidas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob pena de esvaziar de utilidade a instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos, a petição inicial das ações de improbidade administrativa não precisa descrever em minúcias as ações ou omissões praticadas pelo réu, de modo que, havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa, por força do princípio in dubio pro societate, a ação deve ter seu regular processamento, para que seja oportunizada às partes a produção das provas necessárias, a fim de permitir um juízo conclusivo acerca das condutas narradas, inclusive sobre a presença do elemento subjetivo. Com efeito, a improcedência das imputações de improbidade administrativa, em juízo de admissibilidade da acusação - como ocorreu no caso -, constitui juízo que não pode ser antecipado a" instrução do processo, mostrando-se necessário o prosseguimento da demanda, de modo a viabilizar a produção probatória, necessária ao convencimento do julgador, sob pena, inclusive, de cercear o jus accusationis do Estado. Nesse sentido, são os precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, 330 E 485, I E V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, AOS ARTS. 1º, 2º, 3º, 9º, 10, 11 E 17, §§ 6º, 8º E 11º, DA LEI N. 8.429/92. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Na origem, trata-se de de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 16ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, que recebeu a inicial e determinou a citação dos réus, nos autos de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. II - Alegou a recorrente ofensa aos arts. 489, § 1º, 330 e 485, I e V, todos do Código de Processo Civil, aos arts. 1º, 2º, 3º, 9º, 10, 11 e 17, §§ 6º, 8º e 11, da Lei 8.429/92 e, ainda, a existência de divergência jurisprudencial, sustentando que os acórdãos recorridos (decisão do agravo de instrumento e dos embargos de declaração) não enfrentaram todos os argumentos preliminares por ela apresentados em sua defesa prévia, sobretudo a ausência de imputação específica. III - Sua maior irresignação é quanto ao fato de ter sido incluída no rol de acusados pelo ato de improbidade, sem que fosse apontada na inicial - e, posteriormente, na decisão que a recebeu - a conduta por ela praticada. Afirmou que o Tribunal a quo "limitou-se a afirmar que a causa estaria prematura para a avaliação das questões apresentadas para debate" (fl. 529). IV - Constato que não há violação dos referidos dispositivos legais, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de maneira completa e fundamentada, como lhe foi apresentada, não obstante tenha decidido contrariamente à pretensão da recorrente. V - É possível extrair do acórdão recorrido que o Tribunal a quo reconheceu que a inicial do Ministério Público descreve de maneira suficiente e individualizada a conduta praticada pela recorrente. Afirmou que "é incontroversa a existência do distrato questionado, em que a ora agravante é parte contratante, o que, por si só, já demonstra sua participação no negócio, cuja probidade é questionada. Aliás, simplesmente por ser parte no negócio jurídico cuja legalidade é questionada, é de rigor a sua presença no polo passivo da ação" (fl. 507). VI - Diante das normas contidas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992, sob pena de esvaziar de utilidade da instrução e impossibilitar a apuração judicial dos ilícitos, a petição inicial das ações de improbidade administrativa não precisa descer a minúcias das condutas praticadas pelos réus. Isso porque, nessa fase inaugural do processamento da ação civil pública por improbidade administrativa, vige o princípio do in dubio pro societate. Significa dizer que, ainda que somente haja indícios da prática de ato de improbidade administrativa, impõe-se a apreciação de fatos apontados como ímprobos. Assim, para que seja possível aplicar as sanções previstas no art. 12 da referida lei, se for o caso, basta a narrativa dos fatos configuradores, em tese, da improbidade administrativa. Este é precisamente o caso dos autos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.305.372/MS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 94/2019, DJe 12/4/2019; AgRg no AgRg no AREsp n. 558.920/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/9/2016, DJe 13/10/2016; AgRg no REsp n. 1.204.965/MT, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/12/2010, DJe 14/12/2010. VII - Entendo que todos os argumentos capazes de, em tese, influir na conclusão do julgador foram expressamente apreciados. A decisão recorrida, sucintamente, apreendeu os elementos de fato deduzidos na petição de agravo de instrumento e de embargos de declaração, considerou as alegações contidas na defesa preliminar e concluiu que, efetivamente, o recebimento da inicial era a medida cabível, assegurando, aliás, o efetivo exercício do contraditório e do direito de defesa. VIII - Cabe ao julgador decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. À vista disso, modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem ao receber a petição inicial e ordenar a citação dos réus, de modo a acolher a tese da recorrente, bem como analisar a questão relativa a violação dos arts. 489, § 1º, 330 e 485, I e V, todos do Código de Processo Civil e dos arts. 1º, 2º, 3º, 9º, 10, 11 e 17, §§ 6º, 8º e 11, da Lei n. 8.429/92, demandariam inconteste reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à Legislação Federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. IX - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, anoto que que a inadmissão do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência do Enunciado Sumular n. 7 do STJ - especialmente na parte em que apontada violação do art. 489, § 1º do Código de Processo Civil - inviabiliza, por conseguinte, a análise da alegada divergência a respeito desse mesmo dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp n. 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017. A propósito: AgInt no AREsp n. 1.306.436/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 2/5/2019. X - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1468638/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 05/12/2019 - grifei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, CAPUT, I E II, DA LEI 8.429/92. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E CRIMINAL. DECISÃO DE 1º GRAU RESTABELECIDA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/73. II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebera a inicial de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, em face do ora agravante e outros réus, professores, servidora e aluno da Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI. Segundo consta dos autos, o Ministério Público Federal imputa aos réus a prática de atos de improbidade em decorrência de tratamento diferenciado dispensado ao aluno Henrique Machado Moreira Santos, em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade e imparcialidade e à norma descrita no art. 11, caput, I e II, da Lei 8.429/92. O Tribunal de origem - revertendo a decisão de 1º Grau que, fundamentadamente, recebera a petição inicial - deu provimento ao Agravo de Instrumento, para, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, rejeitar a inicial da ação de improbidade administrativa. III. Segundo a jurisprudência desta Corte, havendo indícios da prática de ato de improbidade administrativa, por força do princípio in dubio pro societate a ação deve ter regular processamento, para que seja oportunizada às partes a produção das provas necessárias, a fim de permitir um juízo conclusivo acerca das condutas narradas, inclusive sobre a presença do elemento subjetivo, sendo prematura, no presente momento, a extinção do feito, como pretende o agravante. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.433.861/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015; REsp 1.375.838/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2014; AgRg no AREsp 491.041/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2015. IV. A improcedência das imputações de improbidade administrativa, com reconhecimento, inclusive, de ausência do elemento subjetivo, em juízo de admissibilidade da acusação - como ocorreu, no caso -, constitui juízo que não pode ser antecipado à instrução do processo, mostrando-se necessário o prosseguimento da demanda, de modo a viabilizar a produção probatória, necessária ao convencimento do julgador, sob pena, inclusive, de cercear o jus accusationis do Estado. Com efeito, "a conclusão acerca da existência ou não de dolo na conduta deve decorrer das provas produzidas ao longo da marcha processual, sob pena de esvaziar o direito constitucional de ação, bem como de não observar o princípio do in dubio pro societate" (STJ, AgRg no REsp 1.296.116/RN, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado do TRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/12/2015). V. Segundo a jurisprudência desta Corte, "somente após a regular instrução processual é que se poderá concluir pela existência, ou não, de: (I) enriquecimento ilícito; (II) eventual dano ou prejuízo a ser reparado e a delimitação do respectivo montante; (III) efetiva lesão a princípios da Administração Pública; e (IV) configuração de elemento subjetivo apto a caracterizar o noticiado ato ímprobo" (STJ, AgRg no AREsp 400.779/ES, Rel. p/ acórdão Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/12/2014). VI. Nesse contexto, "deve ser considerada prematura a extinção do processo com julgamento de mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica sequer foi formada, não havendo, portanto, elementos suficientes para um juízo conclusivo acerca da demanda, tampouco quanto a efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade administrativa, o qual exige a regular instrução processual para a sua verificação" (STJ, EDcl no REsp 1.387.259/MT, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015). VII. A circunstância de o agravante ter sido absolvido, em ação criminal, pelo mesmo fato, não impede a instauração de ação de improbidade administrativa, dada a independência entre as esferas administrativa, civil e criminal. Como destacou o Juízo de 1º Grau, "eventual decisão proferida em sede de processo penal somente repercutiria na instância civil e administrativa caso reconhecida a inexistência dos fatos ou afastada a respectiva autoria, hipótese inocorrente na hipótese". VIII. O restabelecimento do decisum de 1º Grau não pressupõe o reexame de fatos ou provas, porquanto o juízo que se impõe restringe-se ao enquadramento jurídico dos fatos, tal como delineados no acórdão e na decisão de 1º Grau, impugnada no Agravo de Instrumento. Nesse sentido: STJ, REsp 1.504.744/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/04/2015. IX. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no AREsp 558.920/MG, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/09/2016, DJe 13/10/2016 - grifei) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia, a fim de determinar o recebimento da inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada em desfavor de Gileno Couto dos Santos, bem como o regular processamento do feito. Publique-se. Intime-se. EMENTA