AREsp 1977009 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (impugnação Ao Recebimento De Petição Inicial Em Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa) / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

1. 1 Cabimento da rejeição de plano da petição inicial em ação de improbidade administrativa
2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 e do Tema n. 1.199/STF quanto à responsabilização por conduta culposa
3. 3 Necessidade de descrição e individualização da conduta e de indícios mínimos de dolo na petição inicial (art. 17, §6º da LIA)

Ratio Decidendi

O Agravo interno foi provido porque, no caso concreto, a petição inicial imputou a conduta na modalidade culposa (não houve imputação de dolo específico) e não demonstrou efetivo prejuízo definitivo ao erário; em razão da Lei n. 14.230/2021 e do entendimento do Tema n. 1.199/STF, a responsabilização por ato de improbidade na modalidade culposa não subsiste nos processos em curso, de modo que a pretensão ministerial não poderia prosperar, justificando a manutenção da rejeição da inicial e a negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial e manter a rejeição da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa

Orders

• Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
• Manter a decisão de rejeição da petição inicial da ação civil pública por improbidade administrativa