AREsp 1778615 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido encontrou fundamentação suficiente e concluiu pela existência de indícios aptos a justificar o recebimento da petição inicial em ação de improbidade (art. 17, §§ 6º e 8º, Lei 8.429/1992); a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado...

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Parties
Agravante: GENOVEVA PONS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade, Prequestionamento Para Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Omissão E Contradição (arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc)
Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade Prequestionamento Para Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Omissão E Contradição (arts. 11, 489 E 1.022 Do Cpc)

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Parties

GENOVEVA PONS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido encontrou fundamentação suficiente e concluiu pela existência de indícios aptos a justificar o recebimento da petição inicial em ação de improbidade (art. 17, §§ 6º e 8º, Lei 8.429/1992); a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; e alegações não examinadas pelo Tribunal de origem carecem do prequestionamento exigido para recurso especial (Súmulas 211/STJ e 282/STF).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.