AREsp 1745299 - DECISAO

AREsp 1745299 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente recebeu a petição inicial diante da existência de indícios suficientes de prática de atos de improbidade nos termos do art. 17 da Lei 8.429/1992; para afastar esse entendimento seria necessário o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: EmbramedIndústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Na Improbidade, Vinculação De Decisões Dos Tribunais De Contas, Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade Princípio Do in Dubio Pro Societate Elemento Subjetivo (dolo/culpa) Na Improbidade Vinculação De Decisões Dos Tribunais De Contas Súmula 7/stj Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

EmbramedIndústria e Comércio de Produtos Hospitalares Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Recebimento da petição inicial em ação civil pública por improbidade (art. 17, §§ 6º,7º,8º e 9º da Lei 8.429/1992)
  2. 2 Elemento subjetivo exigido para configuração de atos de improbidade (dolo genérico versus culpa)
  3. 3 Efeito probatório de decisões dos Tribunais de Contas em ações de improbidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente recebeu a petição inicial diante da existência de indícios suficientes de prática de atos de improbidade nos termos do art. 17 da Lei 8.429/1992; para afastar esse entendimento seria necessário o reexame do conjunto fático‑probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.