REsp 1920349 - DECISAO

REsp 1920349 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, que a petição inicial contém elementos mínimos e indícios suficientes para seu recebimento em ação de improbidade (aplicando-se o princípio in dubio pro societate) e que a alegada ausência de apresentação de defesa prévia não gera nulidade sem comprovação de efetivo prejuízo; assim, não havendo omissão sanável ou demonstração de divergência passível de conhecimento, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: SELCO ENGENHARIA LTDA.; Recorrente: DENIS PULITI SIMIOLI; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Custos Iuris/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade, Inépcia Da Inicial E Obrigação De Individualização Das Condutas, Nulidade Por Erro Material E Pas De Nullité Sans Grief, Defesa Prévia (art. 17, §7º E §8º Da Lei 8.429/1992), Princípio in Dubio Pro Societate, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Precedente E Súmula
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Em Ação De Improbidade Inépcia Da Inicial E Obrigação De Individualização Das Condutas Nulidade Por Erro Material E Pas De Nullité Sans Grief Defesa Prévia (art. 17, §7º E §8º Da Lei 8.429/1992) Princípio in Dubio Pro Societate +3 more

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Parties

SELCO ENGENHARIA LTDA.

Recorrente

DENIS PULITI SIMIOLI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Custos Iuris/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por omissão quanto à inépcia da inicial e falta de individualização de condutas
  2. 2 Nulidade da decisão de primeiro grau por relato de ausência de defesa prévia
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate no juízo de admissibilidade da ação de improbidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, que a petição inicial contém elementos mínimos e indícios suficientes para seu recebimento em ação de improbidade (aplicando-se o princípio in dubio pro societate) e que a alegada ausência de apresentação de defesa prévia não gera nulidade sem comprovação de efetivo prejuízo; assim, não havendo omissão sanável ou demonstração de divergência passível de conhecimento, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se e intimem-se.