AREsp 2435936 - DECISAO

AREsp 2435936 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, confirmou que o Tribunal de origem adequadamente analisou a existência do elemento subjetivo (dolo específico) no juízo de admissibilidade da queixa-crime, concluindo pela ausência de justa causa em razão de mera animosidade recíproca. A alteração desse quadro demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, limitando-se à transcrição de acórdãos, tornando o recurso especial inadmissível nesse ponto. Por essa razão, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: MYRIAM HABER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recebimento Da Queixa Crime, Rejeição Da Queixa Crime, Dolo Específico (animus Injuriandi), Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recebimento Da Queixa Crime Rejeição Da Queixa Crime Dolo Específico (animus Injuriandi) Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MYRIAM HABER

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação dos arts. 41 e 395, III do CPP e dos arts. 18, I, 139 e 140 do CP
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 existência de indícios mínimos de autoria e materialidade para recebimento da queixa-crime

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, ao examinar o recurso especial, confirmou que o Tribunal de origem adequadamente analisou a existência do elemento subjetivo (dolo específico) no juízo de admissibilidade da queixa-crime, concluindo pela ausência de justa causa em razão de mera animosidade recíproca. A alteração desse quadro demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico, limitando-se à transcrição de acórdãos, tornando o recurso especial inadmissível nesse ponto. Por essa razão, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial