HC 1006943 - ACORDAO

HC 1006943 - ACORDAO

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e considerando-se a tornozeleira eletrônica bem afetado ao serviço público, a destruição do equipamento configura prejuízo ao erário, autorizando o recebimento da denúncia; o trancamento da ação penal é medida excepcional não verificada no caso, e questões sobre dolo específico devem ser examinadas na instrução criminal, não no writ.

Parties
Agravante: GERMANO BACKES; Parquet Estadual: Ministério Público (Parquet estadual)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Recebimento De Denúncia, Destruição De Tornozeleira Eletrônica, Dano Qualificado, Atipicidade Da Conduta, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Recebimento De Denúncia Destruição De Tornozeleira Eletrônica Dano Qualificado Atipicidade Da Conduta Trancamento Da Ação Penal

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Parties

GERMANO BACKES

Agravante

Ministério Público (Parquet estadual)

Parquet Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Rejeição da denúncia por atipicidade em razão da natureza da tornozeleira eletrônica
  2. 2 Se a destruição da tornozeleira configura dano qualificado e prejuízo ao erário
  3. 3 Se cabe o trancamento da ação penal por ausência de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

Havendo indícios suficientes de autoria e materialidade e considerando-se a tornozeleira eletrônica bem afetado ao serviço público, a destruição do equipamento configura prejuízo ao erário, autorizando o recebimento da denúncia; o trancamento da ação penal é medida excepcional não verificada no caso, e questões sobre dolo específico devem ser examinadas na instrução criminal, não no writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o recebimento da denúncia e determinar o prosseguimento da ação penal