AREsp 2822024 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, embora sucinta, descreveu suficientemente os fatos e qualificou os denunciados, e o uso do plural não impede a individualização das condutas em crime cometido em concurso de agentes quando há liame entre as condutas, o que assegura a plausibilidade da imputação e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Parties
Agravante/denunciado: NELSON JOSE GONZALES CONTRERAS; Agravante/denunciado: DENCY JOSE RIVAS MARTINEZ; Agravante/denunciado: JOSE RAFAEL CASTILLO; Agravante/denunciado: ANTONIO JOSE DA SILVA; Recorrente No Recurso Especial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Recebimento De Denúncia, Individualização Das Condutas, Concurso De Agentes, Suficiência Da Descrição Dos Fatos
Direito Penal Recebimento De Denúncia Individualização Das Condutas Concurso De Agentes Suficiência Da Descrição Dos Fatos

Case Brief

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Parties

NELSON JOSE GONZALES CONTRERAS

Agravante/denunciado

DENCY JOSE RIVAS MARTINEZ

Agravante/denunciado

JOSE RAFAEL CASTILLO

Agravante/denunciado

ANTONIO JOSE DA SILVA

Agravante/denunciado

Ministério Público Federal

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia descreveu os fatos delituosos com todas as circunstâncias necessárias e qualificou devidamente os denunciados
  2. 2 Se a utilização de formas verbais no plural na denúncia afeta a individualização das condutas em crimes cometidos em concurso de agentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a denúncia, embora sucinta, descreveu suficientemente os fatos e qualificou os denunciados, e o uso do plural não impede a individualização das condutas em crime cometido em concurso de agentes quando há liame entre as condutas, o que assegura a plausibilidade da imputação e o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público Federal.