HC 1028426 - ACORDAO

HC 1028426 - ACORDAO

A decisão que recebeu a denúncia estava devidamente fundamentada de forma sucinta, enfrentando as preliminares relevantes e apontando a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal; as matérias relativas à valoração probatória e à eventual nulidade de provas devem ser examinadas na instrução criminal, não justificando o trancamento da ação por habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: JOAO GABRIEL RAMOS DA GLORIA; Agravante: MILLER FURTADO CANANEA; Réu: BIANCA RAMOS DA GLÓRIA; Réu: CARLOS DANIEL SANTOS MARQUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negou-se provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Recebimento De Denúncia, Fundamentação Sucinta, Negativa De Prestação Jurisdicional, Quebra De Cadeia De Custódia, Trancamento De Ação Penal
Direito Processual Penal Recebimento De Denúncia Fundamentação Sucinta Negativa De Prestação Jurisdicional Quebra De Cadeia De Custódia Trancamento De Ação Penal

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Parties

JOAO GABRIEL RAMOS DA GLORIA

Agravante

MILLER FURTADO CANANEA

Agravante

BIANCA RAMOS DA GLÓRIA

Réu

CARLOS DANIEL SANTOS MARQUES DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que recebeu a denúncia foi suficientemente fundamentada
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise das matérias preliminares suscitadas na defesa prévia
  3. 3 Se cabível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

A decisão que recebeu a denúncia estava devidamente fundamentada de forma sucinta, enfrentando as preliminares relevantes e apontando a existência de indícios mínimos de autoria e materialidade aptos a autorizar o prosseguimento da ação penal; as matérias relativas à valoração probatória e à eventual nulidade de provas devem ser examinadas na instrução criminal, não justificando o trancamento da ação por habeas corpus, de modo que o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negou-se provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que recebeu a denúncia