REsp 1927653 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto porANTONIA DARLI FREITAS DA ROCHA com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREJUÍZO AO INSS. MÁ-FÉ EVIDENTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que julgou procedente a pretensão para "condenar a ré ao pagamento em favor do autor da quantia de R$ 10.258,13 (dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais e treze centavos), referente ao recebimento indevido de benefício previdenciário". II - Compulsando os autos, verifica-se que a apelante, mesmo após o óbito de sua filha, titular de benefício assistencial de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 87/110.248.516-8), seguiu percebendo valores a tal título, como se vivo o beneficiário fosse, conforme consta no processo administrativo nº 37308.000090/2013-17, instaurado para apuração dos fatos. III - Consta dos autos que o recebimento indevido de benefício previdenciário (NB 87/110.248.516-8) após o óbito de seu titular foi iniciado em 05.07.2004, e somente foi interrompido em 05.06.2006, quando descoberta a ilegalidade e cessado o pagamento do benefício, acarretando um prejuízo ao erário de R$ 10.258,13 (dez mil, duzentos e cinquenta e oito reais e treze centavos). IV - A má-fé da apelante é evidente, na medida em que incorreu em fraude no recebimento do benefício, pois é de todo público, notadamente na esfera previdenciária, que o óbito é causa extintiva de direito, constituindo óbice ao recebimento ininterrupto do benefício assistencial. V - Se houve fraude, não prescreve a pretensão do INSS em ser ressarcido do prejuízo causado, embora o STF, quando do julgamento do RE 669069/MG, tenha reconhecido a prescritibilidade das ações de reparação de danos à Administração de corrente de ilícitos civis, tem-se que, no caso, a fraude praticada pelo réu ultrapassou tal esfera, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário. (Precedente: 08001890520174058105, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 30/10/2019). VI - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11, do art. 85, do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. VII - Desprovimento da apelação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, o recorrente aponta, inicialmente, violação ao art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem quanto a tese de que a fraude apontada no acórdão para afastar a prescrição, não fora reconhecida na espera criminal, em decorrência da ausência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Alega, ainda, violação aos arts. 1º, do Decreto n. 20.910/32 e 206, § 3º, IV, do Código Civil. Sustenta, em síntese, que não sendo reconhecido o ilícito penal, não há que se afastar a prescrição para o ressarcimento ao Erário. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Decido. Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da questão acerca da ausência de prescrição enquanto não transitada em julgado a sentença penal condenatória, verifica-se não assistir razão ao recorrente. Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados. Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento na omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de rediscutir a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da controvérsia. No mesmo diapasão, destacam-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ICMS. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS CUJA DESTINAÇÃO FINAL É A EXPORTAÇÃO. ART. 3º, II, DA LC N. 87/1996. DIREITO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação ao art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, pois o Eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Consoante a jurisprudência desta Corte, a Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, asseverou que a isenção prevista no art. 3º, II, da LC n. 87/1996 alcançaria além das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, como também àquelas outras que integram todo o processo de exportação, como o transporte interestadual. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1323892/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. REQUISITOS PARA RECONHECER A OMISSÃO. QUESTÃO NÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ARTIGO NÃO INDICADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Para configurar omissão, é necessária a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) o Tribunal de origem não tenha se pronunciado sobre o tema; b) tenham sido opostos embargos de declaração; c) tenha sido a questão levantada nas razões ou contrarrazões do agravo de instrumento ou da apelação; e d) seja relevante para o deslinde da controvérsia. 2. Ausente relevância, à luz do caso concreto, da matéria tida por não apreciada, afasta-se a alegada omissão. 3. A suposta violação ao art. 485, V, do CPC/73, por violação a literal dispositivo de lei, exige seja declinado no recurso especial especificamente qual o artigo de lei que supostamente daria azo à rescisória, sob pena de deficiência na fundamentação, a ensejar a incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/3/2017, DJe 20/3/2017). No que tange a matéria de fundo, quanto a possível violação aos arts.1º, do Decreto n. 20.910/32 e 206, § 3º, IV, do Código Civil,o Tribunal de origem entendeu pelo afastamento da prescrição porquanto restou caracterizada a má fé no recebimento do benefício assistencial. A solução, nesta seara do recurso especial, portanto, teria necessariamente que passar pela revisão da prova apresentada, a qual poderia até mesmo não ser suficiente, demandando outras provas. Ocorre que tal atividade probatória é típica das instâncias ordinárias. Sendo assim, o recurso é inviável, assim porque chegar a entendimento diverso, in casu, demandaria revolvimento fático probatório inviável em sede de Recurso Especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.