AREsp 476674 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a alegação de omissão quanto aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 era genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 531/REsp 1.244.182/PB) de que valores pagos a servidor público de boa-fé não devem ser restituídos, incidindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: servidor público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Provido/seguimento Negado Em Parte
Outcome
Agravo em Recurso Especial da União não provido / Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Recebimento Indevido De Valores, Boa Fé Do Servidor, Restituição De Valores, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 531 (resp 1.244.182/pb), Correção Monetária E Juros De Mora
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Recebimento Indevido De Valores Boa Fé Do Servidor Restituição De Valores Recurso Especial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidor público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo; Recurso Especial Não Provido/seguimento Negado Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 458 e 535 do CPC/1973 por omissão genérica
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica
  3. 3 Possibilidade de restituição de valores pagos a servidor público em boa-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alegação de omissão quanto aos arts. 458 e 535 do CPC/1973 era genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (Tema 531/REsp 1.244.182/PB) de que valores pagos a servidor público de boa-fé não devem ser restituídos, incidindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da União não provido / Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial da União.
  • Publique-se. Intimações necessárias.