REsp 1942294 - DECISAO

REsp 1942294 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo delito de receptação (art. 180, caput, CP), por entender que a prática compartilhada do ilícito é possível na forma do art. 29 do CP e que, no caso concreto, a sentença e o conjunto probatório demonstraram liame subjetivo e atuação conjunta entre a ré e seu comparsa, sendo irrelevante qual deles conduzia a motocicleta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: Rita de Cássia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal).
Legal Topics
Receptação, Coautoria (art. 29 Cp), Roubo, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Receptação Coautoria (art. 29 Cp) Roubo Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Rita de Cássia

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade da receptação (art. 180, caput, CP) quando praticada de forma compartilhada (art. 29 CP)
  2. 2 Possibilidade de coautoria na receptação mesmo que a ré estivesse na garupa da motocicleta e não na condução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo delito de receptação (art. 180, caput, CP), por entender que a prática compartilhada do ilícito é possível na forma do art. 29 do CP e que, no caso concreto, a sentença e o conjunto probatório demonstraram liame subjetivo e atuação conjunta entre a ré e seu comparsa, sendo irrelevante qual deles conduzia a motocicleta.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a condenação pelo delito de receptação (art. 180, caput, do Código Penal).

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo delito de receptação, nos termos da fundamentação.