REsp 1918048 - DECISAO

REsp 1918048 - DECISAO

Negou-se a nulidade das provas derivadas da pesquisa do emplacamento por entender-se que a receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente, autorizando ingresso e atuação policial sem mandado; entretanto, a exasperação da pena-base pela circunstância judicial da personalidade foi considerada fundamentação inidônea em face da jurisprudência desta Corte (Súmula 444/STJ), razão pela qual procedeu-se à reapreciação da dosimetria e redução da pena-base ao mínimo legal, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: LEANDRO FRANCISCO ANTONIO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido parcialmente.
Legal Topics
Receptação, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio E Flagrante, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Personalidade, Súmulas Do STJ
Penal Processual Penal Receptação Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio E Flagrante Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Personalidade Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FRANCISCO ANTONIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por ausência de justa causa na pesquisa de emplacamento
  2. 2 Exceção à inviolabilidade de domicílio em razão de crime permanente (receptação)
  3. 3 Valoração da personalidade do agente na dosimetria da pena e vedação de uso de inquéritos/ações em curso

Ratio Decidendi

Negou-se a nulidade das provas derivadas da pesquisa do emplacamento por entender-se que a receptação, na modalidade ocultar, é crime permanente, autorizando ingresso e atuação policial sem mandado; entretanto, a exasperação da pena-base pela circunstância judicial da personalidade foi considerada fundamentação inidônea em face da jurisprudência desta Corte (Súmula 444/STJ), razão pela qual procedeu-se à reapreciação da dosimetria e redução da pena-base ao mínimo legal, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido parcialmente.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e, na extensão, dou-lhe parcial provimento.
  • Reduzo a pena-base ao mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.