HC 677500 - DECISAO

HC 677500 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária, com base em prova material (prisão em flagrante, termo de apreensão, depoimentos), concluiu pela receptação; a posse de bens de origem ilícita transfere à ré o ônus de demonstrar sua licitude nos termos do art.156 do CPP, e a revisão dessa valoração probatória não se admite em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: GLAUCIENE ALVES DE FREITAS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Habeas Corpus, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Penal Processo Penal Receptação Ônus Da Prova Habeas Corpus Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

GLAUCIENE ALVES DE FREITAS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de receptação
  2. 2 Inversão do ônus da prova
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento de provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária, com base em prova material (prisão em flagrante, termo de apreensão, depoimentos), concluiu pela receptação; a posse de bens de origem ilícita transfere à ré o ônus de demonstrar sua licitude nos termos do art.156 do CPP, e a revisão dessa valoração probatória não se admite em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.