REsp 1894033 - DECISAO

REsp 1894033 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, reconheceu a confissão do acusado e aplicou a atenuante com base na jurisprudência do STJ que admite sua incidência mesmo quando a confissão ocorreu na fase policial e houve retratação; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: KALEBE AGNER DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Receptação Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

KALEBE AGNER DE OLIVEIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do Código Penal) quando a confissão ocorreu na fase policial e houve retratação em juízo
  2. 2 Se a confissão precisa produzir efetiva colaboração para instrução criminal para fins de atenuante
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na valoração das provas, reconheceu a confissão do acusado e aplicou a atenuante com base na jurisprudência do STJ que admite sua incidência mesmo quando a confissão ocorreu na fase policial e houve retratação; afastar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.