REsp 1896648 - DECISAO

REsp 1896648 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem absolveu o recorrido com fundamento na atipicidade/insuficiência probatória (art. 386, III, CPP) ao considerar que terceiro conduzia a motocicleta, não tendo enfrentado a tese de coautoria suscitada; além disso, a alteração do entendimento do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Corrupção De Menores, Coautoria, Prequestionamento, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF
Penal Processo Penal Receptação Corrupção De Menores Coautoria Prequestionamento Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de coautoria no crime de receptação (art. 180, caput, c/c art. 29 CP)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem absolveu o recorrido com fundamento na atipicidade/insuficiência probatória (art. 386, III, CPP) ao considerar que terceiro conduzia a motocicleta, não tendo enfrentado a tese de coautoria suscitada; além disso, a alteração do entendimento do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se