AREsp 1848417 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e pormenorizada, com a necessária dialecticidade, ao fundamento central do acórdão recorrido (de que o exame pericial nos celulares seria desnecessário), aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; resta, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JONATHAN HOLANDA BESSA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
AgravO regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação, Súmulas 283 E 284/stf, Exame Pericial Em Aparelhos Celulares, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Penal Penal Receptação Súmulas 283 E 284/stf Exame Pericial Em Aparelhos Celulares Preclusão E Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

JONATHAN HOLANDA BESSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 283 e 284/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade ou desnecessidade de exame pericial em celulares apreendidos
  3. 3 Vedação à inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e pormenorizada, com a necessária dialecticidade, ao fundamento central do acórdão recorrido (de que o exame pericial nos celulares seria desnecessário), aplicam-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial; resta, assim, negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.