REsp 1913615 - DECISAO

REsp 1913615 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a denúncia já havia sido recebida e havia sentença condenatória (com encerramento da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias), de modo que a aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) seria incompatível, estando a matéria preclusa e impedindo o oferecimento do acordo de não persecução penal.

Parties
Recorrente/apelante: réu; Recorrido: Ministério Público Federal; Pessoa Envolvida: menor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Corrupção De Menor, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Retroatividade Penal Benéfica, Preclusão
Penal Processo Penal Receptação Corrupção De Menor Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Retroatividade Penal Benéfica Preclusão

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Parties

réu

Recorrente/apelante

Ministério Público Federal

Recorrido

menor

Pessoa Envolvida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa do art. 28-A do CPP (ANPP) a fatos anteriores à Lei 13.964/2019
  2. 2 Incidência do ANPP após o recebimento da denúncia ou após sentença condenatória
  3. 3 Preclusão da matéria e impossibilidade de oferecimento do ANPP em fase processual já encerrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, no caso concreto, a denúncia já havia sido recebida e havia sentença condenatória (com encerramento da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias), de modo que a aplicação do art. 28-A do CPP (ANPP) seria incompatível, estando a matéria preclusa e impedindo o oferecimento do acordo de não persecução penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em recurso especial.
  • Publique-se.