AREsp 1915112 - DECISAO

AREsp 1915112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento desta Corte de que condenações transitadas em julgado podem ser consideradas apenas como antecedentes na primeira fase da dosimetria (não servindo para desvalorizar personalidade e conduta social), desconstituiu-se a valoração negativa da personalidade e da conduta social feita pelo Tribunal de origem, mantendo apenas os maus antecedentes, o que justificou a redução da pena-base de 4 anos e 13 dias-multa para 3 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Agravante: IVAN PIRONE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ

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Parties

IVAN PIRONE DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de receptação qualificada quando o local não seria estabelecimento comercial
  2. 2 Valoração de condenações definitivas antigas como maus antecedentes e utilização para desvalorizar personalidade e conduta social
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento desta Corte de que condenações transitadas em julgado podem ser consideradas apenas como antecedentes na primeira fase da dosimetria (não servindo para desvalorizar personalidade e conduta social), desconstituiu-se a valoração negativa da personalidade e da conduta social feita pelo Tribunal de origem, mantendo apenas os maus antecedentes, o que justificou a redução da pena-base de 4 anos e 13 dias-multa para 3 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial; dou provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena.

Orders

  • Diminuir a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa
  • Publique-se e intimem-se