HC 667219 - DECISAO

HC 667219 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame que demandaria revolvimento probatório e não há flagrante ilegalidade. As instâncias de origem fundamentaram concretamente a majoração da pena‑base com base na intensa culpabilidade (prisão em flagrante com veículo objeto de roubo, quatro placas falsas e aparelhos 'jammer') e em maus antecedentes, justificando também a fixação de regime mais gravoso com amparo nos arts. 59 e 33 do Código Penal; assim, não se verificou ilegalidade apta a ensejar conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO CAMPOS PACHECO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

TIAGO CAMPOS PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Regularidade da fundamentação da majoração da pena-base na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante das circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque o habeas corpus não é meio adequado para reexame que demandaria revolvimento probatório e não há flagrante ilegalidade. As instâncias de origem fundamentaram concretamente a majoração da pena‑base com base na intensa culpabilidade (prisão em flagrante com veículo objeto de roubo, quatro placas falsas e aparelhos 'jammer') e em maus antecedentes, justificando também a fixação de regime mais gravoso com amparo nos arts. 59 e 33 do Código Penal; assim, não se verificou ilegalidade apta a ensejar conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.