RHC 150710 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea de risco concreto de reiteração delitiva, dada a reincidência, as condenações anteriores e o cumprimento de três penas, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes outros requisitos legais.

Parties
Agravante: ALEX GARCIA DE PAULA ou ALEX DE PAULA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Prisão Preventiva Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ALEX GARCIA DE PAULA ou ALEX DE PAULA GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque há fundamentação idônea de risco concreto de reiteração delitiva, dada a reincidência, as condenações anteriores e o cumprimento de três penas, circunstâncias que tornam insuficientes medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública; condições pessoais favoráveis não afastam a custódia quando presentes outros requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental