AREsp 1942848 - DECISAO

AREsp 1942848 - DECISAO

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque as circunstâncias judiciais (maus antecedentes, reincidência, cometimento de delitos durante cumprimento de pena em regime semiaberto, aquisição da arma sem trâmites legais e ausência de prova de boa-fé) justificam a imposição do regime inicial fechado, em harmonia com a jurisprudência do STJ, não havendo ofensa aos arts. 33, §§ 2º e 3º, nem ao art. 59 do CP, tampouco à Súmula 269/STJ.

Parties
Agravante: FABIANO ALVES DE MATOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj
Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Súmula 269/stj

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Parties

FABIANO ALVES DE MATOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 Aplicação dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal
  3. 3 Natureza dolosa ou culposa da receptação

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal de origem porque as circunstâncias judiciais (maus antecedentes, reincidência, cometimento de delitos durante cumprimento de pena em regime semiaberto, aquisição da arma sem trâmites legais e ausência de prova de boa-fé) justificam a imposição do regime inicial fechado, em harmonia com a jurisprudência do STJ, não havendo ofensa aos arts. 33, §§ 2º e 3º, nem ao art. 59 do CP, tampouco à Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.