AREsp 1956986 - DECISAO

AREsp 1956986 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica aos fundamentos que afastaram a substituição da pena, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Substituição De Pena (art. 44 Do Cp), Reincidência (art. 64 Do Cp), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Direito Constitucional Receptação Substituição De Pena (art. 44 Do Cp) Reincidência (art. 64 Do Cp) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

RODRIGO MARQUES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44 do CP)
  2. 2 Incidência da agravante da reincidência quando >5 anos entre extinção da punibilidade e novo delito (art. 64, I, CP)
  3. 3 Ônus de demonstrar desconhecimento da origem ilícita da coisa apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica aos fundamentos que afastaram a substituição da pena, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF, decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.