HC 608130 - DECISAO

HC 608130 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa da culpabilidade pela simples circunstância de o bem receptado ser veículo automotor não foi adequadamente fundamentada, e porque a majoração da pena em patamar superior a 1/6 em razão da reincidência específica careceu de fundamentação concreta; assim, retornou-se a pena-base ao mínimo legal e fixou-se a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS NICOMEDES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0008044-28.2018.8.26.0050); Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas nos termos da decisão
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Receptação Dosimetria Reincidência Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus

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Parties

JOSE CARLOS NICOMEDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0008044-28.2018.8.26.0050)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade pela natureza do bem receptado (veículo automotor)
  2. 2 Majoração da pena-base por fundamento insuficiente
  3. 3 Agravamento da pena por reincidência específica em patamar superior a 1/6

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa da culpabilidade pela simples circunstância de o bem receptado ser veículo automotor não foi adequadamente fundamentada, e porque a majoração da pena em patamar superior a 1/6 em razão da reincidência específica careceu de fundamentação concreta; assim, retornou-se a pena-base ao mínimo legal e fixou-se a fração de 1/6 para a agravante da reincidência, redimensionando a pena definitiva para 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para redimensionar as penas nos termos da decisão

Orders

  • Redimensionar a pena-base ao mínimo legal: 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
  • Fixar a fração de 1/6 (um sexto) para a agravante da reincidência, resultando em penas intermediárias de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.