REsp 1924037 - DECISAO

REsp 1924037 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão decidida pelo Tribunal de origem (ausência de recomendabilidade social da substituição da pena em face da reincidência e da insuficiência das medidas restritivas anteriores) depende de reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a instância superior não pode reformar o aresto sem revolver fatos e provas, e aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: Wanderson Santos Silva; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Receptação, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos, Circunstâncias Judiciais, Súmula 7/stj, Art. 44, § 3º Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Receptação Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Pena Restritiva De Direitos Circunstâncias Judiciais Súmula 7/stj Art. 44, § 3º Do Código Penal

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Parties

Wanderson Santos Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos em caso de reincidência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão decidida pelo Tribunal de origem (ausência de recomendabilidade social da substituição da pena em face da reincidência e da insuficiência das medidas restritivas anteriores) depende de reexame de matéria fático-probatória, hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a instância superior não pode reformar o aresto sem revolver fatos e provas, e aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se.