AREsp 1936408 - DECISAO

AREsp 1936408 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência probatória e de ausência de dolo exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a insurgência quanto à dosimetria carecia de fundamentação adequada quanto ao dispositivo legal violado (óbice da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante/recorrente: JOSIEL DOS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Vítima/testemunha: Francisco das Chagas dos Santos Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Dosimetria, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Receptação Dosimetria Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JOSIEL DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Francisco das Chagas dos Santos Rodrigues

Vítima/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, incs. VII e III, CPP)
  2. 2 dolo na receptação (art. 180, caput, CP)
  3. 3 inversão do ônus da prova em caso de apreensão do bem em poder do réu

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de insuficiência probatória e de ausência de dolo exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e a insurgência quanto à dosimetria carecia de fundamentação adequada quanto ao dispositivo legal violado (óbice da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial