HC 643377 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 possibilidade de absolvição por receptação sem reexame fático-probatório
2. 2 aplicabilidade da regra do art. 156 do CPP e eventual inversão do ônus da prova
3. 3 caracterização do crime de desobediência pela não obediência a ordem de parada emitida por policiais em policiamento ostensivo

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrente porque a Corte de origem fundamentou que havia indícios e prova suficientes (placa falsa, chassi adulterado, depoimentos policiais e declaração do acusado sobre conhecimento de que veículos de leilão não podem circular) de que o agravante conhecia a origem ilícita do bem, não sendo possível o reexame fático-probatório em habeas corpus; a conduta de não obedecer ordem de parada de policiais em policiamento ostensivo configura o crime de desobediência; e não ocorreu confissão quanto ao conhecimento da ilicitude, razão pela qual a atenuante da confissão espontânea não é aplicável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão impugnada proferida pelo Tribunal de origem