AREsp 1971755 - ACORDAO

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O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento; não há, além disso, demonstração de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Parties
Agravante/recorrente: LETO ANTONIO DUARTE NETO; Ministério Público/parte: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Receptação, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Receptação Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LETO ANTONIO DUARTE NETO

Agravante/recorrente

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público/parte

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Inviabilidade de habeas corpus de ofício para contornar inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial, caracterizando o óbice da Súmula 182/STJ e justificando o não conhecimento; não há, além disso, demonstração de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício para contornar a inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.