HC 636548 - DECISAO

HC 636548 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do pedido e, não sendo cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição, manteve-se a condenação; contudo, ex officio concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração de exasperação da pena-base de 1/4 para 1/6, por ser desproporcional o aumento inicial diante do reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável, procedendo-se ao redimensionamento das penas nos termos explicitados.

Parties
Paciente: CARLOS EDELTON MACIEL LEME; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem; concedo habeas corpus ex officio para reduzir a pena-base para a fração de 1/6 e redimensionar as penas conforme decidido.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

CARLOS EDELTON MACIEL LEME

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição por insuficiência de prova de autoria
  2. 2 Valoração de condenações atingidas pelo período depurador como maus antecedentes
  3. 3 Proporcionalidade da fração aplicada na pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do pedido e, não sendo cabível o revolvimento do conjunto fático-probatório para absolvição, manteve-se a condenação; contudo, ex officio concedeu-se o habeas corpus para reduzir a fração de exasperação da pena-base de 1/4 para 1/6, por ser desproporcional o aumento inicial diante do reconhecimento de apenas uma circunstância judicial desfavorável, procedendo-se ao redimensionamento das penas nos termos explicitados.

Court Disposition

Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem; concedo habeas corpus ex officio para reduzir a pena-base para a fração de 1/6 e redimensionar as penas conforme decidido.

Orders

  • Conheço parcialmente do pedido e, nessa extensão, denego a ordem.
  • Concedo habeas corpus ex officio para reduzir a pena-base, aplicando-se a fração de 1/6 pelos maus antecedentes.