REsp 1953674 - DECISAO

REsp 1953674 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento pacífico da Corte é o de que não incide a atenuante da confissão espontânea no crime de receptação quando o acusado, embora admita possuir ou haver adquirido o bem, nega saber de sua origem ilícita.

Parties
Recorrente: ELIAS CALEFFI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Confissão Espontânea, Atenuante (art. 65, Inciso III, Alínea D, Do Código Penal)
Penal Processual Penal Receptação Confissão Espontânea Atenuante (art. 65, Inciso Iii, Alínea D, Do Código Penal)

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Parties

ELIAS CALEFFI

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea no crime de receptação quando o réu admite a posse do bem, mas nega conhecer sua origem ilícita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o entendimento pacífico da Corte é o de que não incide a atenuante da confissão espontânea no crime de receptação quando o acusado, embora admita possuir ou haver adquirido o bem, nega saber de sua origem ilícita.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.