AREsp 1931495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reexame da suficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou elementos concretos de materialidade e autoria (flagrante, apreensão do veículo sem documentação) que justificam a manutenção da condenação pelo art. 180 do Código Penal, e o pleito genérico sobre dosimetria não demonstrou ilegalidade capaz de alterar a decisão.

Parties
Agravante: FRANCISCO GILDO CARNEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Receptação, Insuficiência De Prova, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria Da Pena
Penal Receptação Insuficiência De Prova Súmula 7 Do STJ Dosimetria Da Pena

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Parties

FRANCISCO GILDO CARNEIRO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para condenação
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 Inversão do ônus da prova em receptação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reexame da suficiência probatória exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem apresentou elementos concretos de materialidade e autoria (flagrante, apreensão do veículo sem documentação) que justificam a manutenção da condenação pelo art. 180 do Código Penal, e o pleito genérico sobre dosimetria não demonstrou ilegalidade capaz de alterar a decisão.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação pelo crime previsto no art. 180 do Código Penal.