AREsp 1888729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação por receptação foi fundada em prova de materialidade e autoria nos autos, e a pretensão de absolvição ou de desclassificação para receptação culposa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, incumbe ao acusado demonstrar a origem lícita dos bens, nos termos do art. 156 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Desclassificação Para Receptação Culposa
Processo Penal Direito Penal Receptação Súmula 7/stj Reexame De Provas Desclassificação Para Receptação Culposa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de absolvição ou desclassificação para receptação culposa por meio de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas
  3. 3 Ônus da prova quanto à origem lícita do bem apreendido (art. 156 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a manutenção da condenação por receptação foi fundada em prova de materialidade e autoria nos autos, e a pretensão de absolvição ou de desclassificação para receptação culposa implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; ademais, incumbe ao acusado demonstrar a origem lícita dos bens, nos termos do art. 156 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Relator