AREsp 2423709 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROGÉRIO FIALHO DA NÓBEGRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182, STJ, Súmula N. 83
Direito Penal Processo Penal Receptação Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182, STJ Súmula N. 83, STJ

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Parties

ROGÉRIO FIALHO DA NÓBEGRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.