HC 727292 - DECISAO

HC 727292 - DECISAO

Como a punibilidade do paciente foi declarada extinta por prescrição, o habeas corpus não é o meio processual adequado para discutir a alegada ilicitude das provas ou a atipicidade da conduta, nos termos da Súmula 695/STF e dos precedentes citados, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA SOUZA BREJINHO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Extinção Da Punibilidade, Prescrição, Habeas Corpus
Penal Receptação Invasão De Domicílio Prova Ilícita Extinção Da Punibilidade Prescrição Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIANO FERREIRA SOUZA BREJINHO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas por violação da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 Extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva
  3. 3 Adequação do habeas corpus após extinção da punibilidade (Súmula 695/STF)

Ratio Decidendi

Como a punibilidade do paciente foi declarada extinta por prescrição, o habeas corpus não é o meio processual adequado para discutir a alegada ilicitude das provas ou a atipicidade da conduta, nos termos da Súmula 695/STF e dos precedentes citados, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.