AREsp 2338533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto probatório nesta Corte (Súmula n. 7/STJ), tendo o Tribunal de origem valorizado declarações da vítima e a restituição do bem como suficientes para comprovar materialidade e autoria do crime de receptação.

Parties
Agravante: PAULO RENATO CARVALHO DA SILVA; Agravante: SANDRO JOSE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Receptação Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO RENATO CARVALHO DA SILVA

Agravante

SANDRO JOSE RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Denegação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação por receptação sem juntada do boletim de ocorrência do furto
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de prova indiciária para aferição do dolo no art. 180 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento com fundamento na impossibilidade de reexame do conjunto probatório nesta Corte (Súmula n. 7/STJ), tendo o Tribunal de origem valorizado declarações da vítima e a restituição do bem como suficientes para comprovar materialidade e autoria do crime de receptação.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.