HC 856870 - ACORDAO

HC 856870 - ACORDAO

A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valorizadas nos termos do art. 59 do Código Penal, justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal e, por consequência, a manutenção de regime inicial fechado mesmo com pena inferior a oito anos; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: THIAGO PIRES TERTULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Receptação, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Associação Criminosa, Regime Fechado, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Dosimetria
Penal Processual Penal Receptação Posse Ilegal De Arma De Fogo Associação Criminosa Regime Fechado Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Dosimetria

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Parties

THIAGO PIRES TERTULIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional fechado mesmo com pena inferior a 8 anos quando há circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Compatibilidade da fixação de regime mais gravoso com o art. 33, § 2º, do Código Penal e com as Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF

Ratio Decidendi

A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, valorizadas nos termos do art. 59 do Código Penal, justificou a fixação da pena-base acima do mínimo legal e, por consequência, a manutenção de regime inicial fechado mesmo com pena inferior a oito anos; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reduziu a pena para 6 anos de reclusão e 25 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.