HC 798398 - ACORDAO

HC 798398 - ACORDAO

Mantida a decisão que denegou a ordem porque o Juízo de primeiro grau deferiu o mandado de busca e apreensão com fundadas razões extraídas dos autos; a argumentação de nulidade demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; e o eventual encontro fortuito de provas não vicia a diligência, de modo que os elementos de prova não foram reconhecidos ilegais.

Parties
Agravante/paciente: JULIO CESAR JOSE DOS SANTOS MESQUITA; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Receptação, Busca E Apreensão Domiciliar, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Serendipidade, Prova
Processual Penal Direito Penal Receptação Busca E Apreensão Domiciliar Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Habeas Corpus Serendipidade +1 more

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Parties

JULIO CESAR JOSE DOS SANTOS MESQUITA

Agravante/paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do mandado de busca e apreensão domiciliar
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Reexame do conjunto fático-probatório incompatível com habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que denegou a ordem porque o Juízo de primeiro grau deferiu o mandado de busca e apreensão com fundadas razões extraídas dos autos; a argumentação de nulidade demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus; e o eventual encontro fortuito de provas não vicia a diligência, de modo que os elementos de prova não foram reconhecidos ilegais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Ordem de habeas corpus denegada.