AREsp 2440885 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o réu é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em decorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o regime inicial fechado e afastando a aplicação da Súmula n.º 269/STJ; não há ilegalidade a ser reconhecida e não cabe revolvimento fático-probatório em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Súmula 269/stj, Súmula 182/stj, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Receptação Dosimetria Da Pena Regime Inicial Súmula 269/stj Súmula 182/stj Reincidência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ quanto à admissibilidade do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 269/STJ sobre regime semiaberto para penas não superiores a 4 anos
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, o réu é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em decorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o regime inicial fechado e afastando a aplicação da Súmula n.º 269/STJ; não há ilegalidade a ser reconhecida e não cabe revolvimento fático-probatório em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.