HC 875064 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque a Corte entendeu que a dosimetria foi devidamente fundamentada: a pena-base foi aumentada em razão de maus antecedentes adequadamente comprovados e a exasperação em 1/5 decorreu da reincidência/multirreincidência comprovada; assim, não se verifica ilegalidade patente que autorize revisão em habeas corpus, e o regime fechado é legítimo nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP.
- Parties
- Paciente: ISRAEL; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
ISRAEL
Paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
- 2 Justificativa para aplicação de fração de 1/5 por reincidência na segunda fase da dosimetria
- 3 Fixação de regime inicial fechado apesar da pena ser inferior a 4 anos
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque a Corte entendeu que a dosimetria foi devidamente fundamentada: a pena-base foi aumentada em razão de maus antecedentes adequadamente comprovados e a exasperação em 1/5 decorreu da reincidência/multirreincidência comprovada; assim, não se verifica ilegalidade patente que autorize revisão em habeas corpus, e o regime fechado é legítimo nos termos do art.33, §§2º e 3º do CP.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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