HC 858620 - DECISAO

HC 858620 - DECISAO

Considerando que a instrução penal foi encerrada e existe sentença condenatória com trânsito em julgado, a matéria relativa à legalidade da diligência e às nulidades deve ser debatida no estágio processual adequado e não pela via do habeas corpus nesta Corte, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROBERTO JEFFERSON FEITOSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Receptação, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento De Ação Penal, Prisão Em Flagrante, Trânsito Em Julgado
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Parties

ROBERTO JEFFERSON FEITOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da entrada dos policiais na residência e da busca domiciliar
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em razão de suposta ausência de fundada razão para abordagem
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em face de matéria que envolve acervo probatório e sentença com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Considerando que a instrução penal foi encerrada e existe sentença condenatória com trânsito em julgado, a matéria relativa à legalidade da diligência e às nulidades deve ser debatida no estágio processual adequado e não pela via do habeas corpus nesta Corte, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.