HC 762610 - ACORDAO

HC 762610 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ. Além disso, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e a questão da substituição da pena não pode ser conhecida diretamente por esta Corte em razão de ausência de manifestação do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: CICERO BARROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Receptação, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Receptação Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 269/stj Súmula 440/stj +1 more

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Parties

CICERO BARROS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada Não Conhecer Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena para réu reincidente
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade e aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; por analogia aplicou-se a Súmula 182/STJ. Além disso, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, e a questão da substituição da pena não pode ser conhecida diretamente por esta Corte em razão de ausência de manifestação do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental