RHC 195526 - DECISAO

RHC 195526 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as teses de nulidade da busca pessoal, revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares eram mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e denegado (HC nº 1.0000.24.104159-9/000), não havendo novos argumentos, aplicando-se a Súmula nº 53; ademais, o reexame de matéria probatória não é cabível na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE; Órgão Julgador De Origem/respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Reiteração De Pedido, Súmula Nº 53
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Prisão Preventiva Busca Pessoal Reiteração De Pedido +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS ATAIDE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem/respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal
  2. 2 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria probatória em Habeas Corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as teses de nulidade da busca pessoal, revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares eram mera reiteração de pedido anteriormente impetrado e denegado (HC nº 1.0000.24.104159-9/000), não havendo novos argumentos, aplicando-se a Súmula nº 53; ademais, o reexame de matéria probatória não é cabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.